Ferramentas · CNAE
Consulta CNAE pelo código, pela atividade ou pelo CNPJ
Digite um código, o que a empresa faz ou um CNPJ. Para cada CNAE você vê a descrição oficial do IBGE, se ele aparece nas ocupações permitidas ao MEI e se é impeditivo ou ambíguo no Simples Nacional. Com um CNPJ, a consulta confere todos os CNAEs dele de uma vez.
Exemplos: 9602-5/01pizzariamanutenção de computadorestransporte escolar
Como ler um código CNAE
A CNAE tem cinco níveis. Na versão usada pela Receita (subclasses CNAE 2.3), são 21 seções (letras de A a U), 87 divisões (2 dígitos), 283 grupos (3), 671 classes (4 dígitos e um dígito verificador) e 1.332 subclasses (7 dígitos). No código 9602-5/01: divisão 96 (outras atividades de serviços pessoais), grupo 960, classe 96.02-5 (cabeleireiros e outras atividades de tratamento de beleza) e subclasse 01 (cabeleireiros, manicure e pedicure). As notas "compreende" e "não compreende" de cada ficha são do IBGE e dizem qual código usar quando a atividade fica na fronteira entre dois.
CNAE do MEI: o que vale é a ocupação
O MEI exerce "apenas as ocupações constantes do Anexo XI" (Res. CGSN 140/2018, art. 100). O anexo tem 471 ocupações, que usam 351 códigos CNAE — 26% das subclasses. Um mesmo código pode servir a várias ocupações (manicure, cabeleireiro e barbeiro usam 9602-5/01) e uma ocupação só vale com a descrição dela: por isso a ficha lista as ocupações do código, com o ISS ou ICMS que cada uma recolhe no DAS. A lista completa, com busca, está em atividades permitidas ao MEI.
CNAE impeditivo e ambíguo no Simples Nacional
Para saber se a natureza da atividade impede o Simples, a Receita usa os códigos CNAE informados no CNPJ (art. 8º). O Anexo VI lista 101 códigos impeditivos e o Anexo VII, 22 códigos ambíguos — que cobrem ao mesmo tempo atividade permitida e impeditiva. Com código ambíguo, a empresa pode optar se exercer só a parte permitida e declarar isso (art. 8º, §3º). Não estar nessas listas não garante a opção: os arts. 3º e 17 da LC 123 têm outras vedações (faturamento, sócios, débitos).
E o anexo I a V? A LC 123/2006 (art. 18, §4º) reparte as receitas pelo tipo de atividade exercida — revenda, indústria e cada lista de serviços —, não por código CNAE. Esta consulta não indica anexo nem fator R; as tabelas e o cálculo do fator R estão na calculadora do Simples Nacional.
Perguntas frequentes
O que é o código CNAE?
É o código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas, mantida pelo IBGE, que identifica a atividade de uma empresa no CNPJ. A subclasse, usada pela Receita e pelas prefeituras, tem 7 dígitos no formato 0000-0/00: os 4 primeiros e o dígito depois do traço formam a classe, e os 2 últimos detalham a atividade. A versão em uso tem 1.332 subclasses.
Como saber o CNAE de uma empresa?
Digite o CNPJ na consulta acima: ela traz o CNAE principal e os secundários do cadastro da Receita, com a descrição do IBGE e, para cada código, se aparece nas ocupações do MEI e nas listas de impedimento do Simples Nacional.
Como saber se um CNAE pode ser MEI?
O MEI só pode exercer as ocupações do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018. Cada ocupação usa um código CNAE: 471 ocupações usam 351 códigos diferentes, cerca de 26% das subclasses. Se o código não aparece em nenhuma ocupação, a atividade não pode ser MEI; se aparece, confira se o que você faz é a ocupação descrita, não só o código.
O que é CNAE impeditivo ao Simples Nacional?
É um código da lista do Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018 (101 códigos, como bancos, geração de energia e fabricação de cigarros). A empresa com um desses CNAEs no CNPJ não pode optar pelo Simples Nacional.
Tenho um CNAE ambíguo. Posso optar pelo Simples?
Pode, se exercer apenas a parte permitida da atividade e declarar expressamente que não se enquadra nas vedações (Res. CGSN 140/2018, art. 8º, §3º). Os 22 códigos ambíguos estão no Anexo VII; 6 deles também aparecem em ocupações do MEI.
Em qual anexo do Simples Nacional fica o meu CNAE?
A lei não decide o anexo pelo código. A LC 123/2006, art. 18, §4º, reparte por tipo de atividade exercida: revenda (Anexo I), venda de produto industrializado (Anexo II) e os serviços listados nos §§ 5º-B a 5º-I (Anexos III, IV e V, alguns pelo fator R). Por isso esta consulta não indica anexo; a calculadora do Simples mostra as tabelas e calcula o fator R.
Fontes oficiais (conferidas em 02/10/2026)
- IBGE — API CNAE v2, subclasses (CNAE 2.3 (subclasses)), baixada em 02/10/2026
- Resolução CGSN nº 140/2018 (texto vigente) — arts. 8º e 100
- Anexo XI da Res. CGSN 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (PDF da Receita)
- Anexo VI — CNAE impeditivos ao Simples Nacional (redação da Resolução CGSN nº 143/2018)
- Anexo VII — CNAE ambíguos (redação da Resolução CGSN nº 156/2020)
- Lei Complementar 123/2006, art. 18, §4º (Planalto)
O Anexo XI é a redação da Res. CGSN nº 182/2025, vigente desde 01/10/2025 (mesmo PDF na Receita e no Sijut). A consulta por CNPJ usa os dados públicos do cadastro da Receita; a situação de MEI e de Simples mostrada é a da base consultada.