Guias passo a passo
Tudo o que você precisa resolver no seu MEI, explicado direto — com o passo a passo, os links oficiais e alerta contra golpes. Sem vender nada.
Ferramentas: consultar um CNPJ · diretório de empresas · DAS e limite do MEI.
Abrir & alterar
Como abrir MEI em 2026: passo a passo oficial e gratuito
Passo a passo oficial para abrir seu MEI de graça no Portal do Empreendedor em 2026: quem pode, documentos, atividades permitidas e o que fazer depois.
Como alterar dados do MEI (endereço, atividade, nome)
Troque atividade (CNAE), endereço ou nome fantasia no Portal do Empreendedor: grátis, na hora, sem mudar o CNPJ. Simule se a atividade é permitida e o novo DAS.
CCMEI: o que é e como emitir
O CCMEI é o comprovante oficial de MEI (CNPJ, atividades e dados). Emita de graça e na hora no Portal do Empreendedor: a lei zera esse custo (LC 123, art. 4º).
DAS & impostos
Como emitir e pagar o DAS do MEI em 2026
Passo a passo para emitir e pagar o DAS mensal do MEI no PGMEI: valores 2026, pagamento por Pix, como imprimir a guia, DAS vencido e como evitar golpes de boleto.
Como fazer a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) em 2026
Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI): passo a passo, o que é receita bruta, como separar comércio e serviço, como retificar e o que acontece se perder o prazo (31/05).
DAS do MEI em atraso: como pagar e parcelar em 2026
DAS atrasado gera juros e multa. Veja como emitir a guia em atraso no PGMEI, como parcelar débitos do MEI em até 60 vezes e como regularizar o CNPJ.
Parcelamento do MEI: como parcelar o DAS atrasado em até 60 vezes
Simule em quantas parcelas dá para dividir o DAS atrasado do MEI (mínimo R$ 50, até 60x), o valor com Selic e o reparcelamento, pelo manual oficial da Receita.
MEI precisa declarar Imposto de Renda?
Como empresa, o MEI entrega a DASN-SIMEI. Como pessoa física, você só declara IRPF se se enquadrar nas regras gerais. Entenda a diferença e a parte isenta.
MEI, ME e Simples Nacional: qual a diferença?
Entenda de forma simples a diferença entre MEI, Microempresa (ME) e o regime Simples Nacional, e quando vale a pena mudar.
Limite do MEI em 2026: qual é o teto de faturamento
O limite do MEI em 2026 é R$ 81.000 por ano (média de R$ 6.750/mês). Veja o cálculo proporcional no 1º ano, a tolerância de 20% e por que a proposta de aumento ainda não vale.
Como regularizar o MEI: o passo a passo completo
Regularizar o MEI é resolver três frentes: DAS em atraso, DASN não entregue e CNPJ inapto (e, no limite, a dívida ativa). Veja a ordem certa, os prazos e por onde começar.
Código de acesso do Simples Nacional: como gerar e recuperar
Gere ou recupere o código na hora. Sem recibo da DASN? Use o recibo do IRPF ou o título de eleitor. E veja se precisa: DAS e DASN do MEI só pedem o CNPJ.
Benefícios do INSS para o MEI: quais são e as carências
Pagando o DAS em dia, o MEI tem direito a benefícios do INSS: aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão. Veja as carências e o valor.
Nota fiscal
CNPJ & certidões
Como emitir o Cartão CNPJ (Comprovante de Inscrição)
O Cartão CNPJ é o comprovante oficial de inscrição e situação cadastral. Veja como emitir de graça no site da Receita Federal.
Como emitir a CND (Certidão Negativa de Débitos)
A CND atesta que a empresa não tem débitos com a Receita e a PGFN. Veja como emitir de graça e quanto tempo ela vale.
Consultar CNPJ pelo CPF: o que dá (e o que não dá) para fazer
Não existe consulta pública de CNPJ pelo CPF de outra pessoa. Veja como ver os CNPJs no seu nome (e-CAC, app gov.br) e como pesquisar empresas de terceiros.
Situação cadastral do CNPJ: ativa, baixada, inapta, suspensa e nula
Ativa, suspensa, inapta, baixada ou nula: o que cada situação cadastral do CNPJ significa, quais as consequências e como regularizar cada uma.
CNPJ inapto: o que significa e como regularizar
CNPJ inapto vem da omissão de declarações (como a DASN-SIMEI) por 90 dias ou mais. Veja como descobrir o que falta, entregar e voltar a ficar ativo.
Encerrar
Como dar baixa (encerrar) o MEI
Encerrar o MEI é gratuito no Portal do Empreendedor e o CNPJ baixa na hora — mas DAS e DASN em aberto continuam no seu CPF. Passo a passo e o que fazer antes.
Desenquadramento do MEI: o que fazer se estourar o limite
Se o faturamento passar de R$ 81 mil/ano, o MEI deve se desenquadrar e virar ME no Simples. Entenda a regra dos 20% e o passo a passo.