Consulta optante Simples Nacional e SIMEI por CNPJ

Como ler o resultado: optante, excluída e SIMEI

• •Optante pelo Simples Nacional: a empresa está no regime especial unificado do Simples (LC 123/2006, art. 12) e recolhe os tributos numa guia única, o DAS. A data "desde" é a da opção registrada na base.
• •Enquadrada no SIMEI: é MEI e paga um valor fixo por mês. Todo MEI é optante pelo Simples Nacional (art. 18-A, § 1º): se a empresa sai do Simples, sai também do SIMEI.
• •Optante, mas fora do SIMEI: é microempresa ou empresa de pequeno porte e calcula o DAS pelas tabelas dos Anexos I a V — veja a tabela e a calculadora do Simples Nacional.
• •Excluída em uma data: a empresa saiu do Simples (ou do SIMEI) naquela data. A base aberta não traz o motivo. Na exclusão por débito sem exigibilidade suspensa ou por cadastro fiscal irregular, a empresa pode permanecer no Simples se regularizar em até 90 dias da ciência da exclusão (LC 123/2006, art. 17, V e XVI, e art. 31, § 2º).
• •Não optante ou sem registro: não há opção vigente na base. Quando a fonte não traz nenhum registro de opção para o CNPJ, a consulta mostra "Sem registro de opção".
• •Matriz e filiais: nos dados abertos da Receita, a opção pelo Simples é registrada pela raiz do CNPJ (os 8 primeiros dígitos), então matriz e filiais aparecem com a mesma situação.

Quando a empresa pode optar pelo Simples Nacional (regras de 2027)

A janela de opção mudou. Até a opção para 2026, ela era feita em janeiro e valia para o próprio ano (LC 123/2006, art. 16, § 2º). A Lei Complementar nº 214/2025 (art. 517, com efeitos a partir de 1º/1/2027) passa a opção para setembro, valendo para o ano seguinte — regra que a Resolução CGSN nº 190/2026 leva para a regulamentação a partir de 2027. Para a opção de 2027, a transição foi regulada pela Resolução CGSN nº 186/2026, alterada pela CGSN nº 194/2026 (DOU de 28/09/2026), que estendeu a opção até 15/10/2026. Para quem já tem CNPJ e não é optante, ficou assim:

01/09 a 15/10/2026

Opção pelo Simples Nacional para 2027, no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC, para empresas em atividade que não são optantes e para as excluídas (mesmo com exclusão que só vale em 2027). O prazo original terminava em 30/09; a Resolução CGSN nº 194/2026 o estendeu.

até 30/10/2026

Se a opção foi indeferida, é o prazo para regularizar as pendências: data única para todos, qualquer que seja a data da ciência do Termo de Indeferimento (gerado na hora do pedido). Contra o termo da Receita, a impugnação vai em até 20 dias úteis.

03/11 a 20/12/2026

Cancelamento do pedido para 2027, aprovado ou não, em caráter irretratável: depois de cancelar não dá para optar de novo para o mesmo ano.

01/01/2027

A opção deferida começa a valer: só a partir daqui a empresa passa a ser optante.

até 29/01/2027

Opção pelo SIMEI (virar MEI) para quem já tem CNPJ: não mudou, continua em janeiro, até o último dia útil.

setembro de 2027

Próxima janela de opção pelo Simples Nacional, para valer a partir de 1º de janeiro de 2028.

Prazos conferidos em 01/10/2026 na Resolução CGSN nº 186/2026 (com a redação da CGSN nº 194/2026) e na notícia da Receita Federal de 29/09/2026. O CGSN pode mudá-los de novo — em 2026 já mudou uma vez —, então confira as notícias do Portal do Simples Nacional antes de contar com uma data.

Empresa nova não espera setembro: desde 01/12/2025 ela pede o Simples no momento da inscrição do CNPJ, no Módulo Administração Tributária (MAT) da Redesim, e a opção deferida vale desde a data da inscrição. Se for indeferida, há 30 dias contados da inscrição para regularizar e 20 dias úteis para impugnar. Quem não marcar o Simples na inscrição só pode pedir na próxima janela regular. Para CNPJ inscrito entre 16/10 e 31/12/2026, a opção feita na inscrição vale desde a inscrição e para todo o ano de 2027 (CGSN 186/2026, art. 3º).

SIMEI: para virar MEI com um CNPJ que já existe, o pedido continua sendo em janeiro — em 2027, até 29/01/2027. Se a empresa ainda não for optante pelo Simples, o próprio pedido do SIMEI gera a solicitação de opção pelo Simples Nacional. Antes de pedir, confira se a sua ocupação está entre as atividades permitidas ao MEI.

Por que conferir se o fornecedor é optante

A situação no Simples muda a retenção de ISS. Nos serviços em que a lei manda o tomador reter o ISS na fonte (LC 116/2003, arts. 3º e 6º), quando o prestador é microempresa ou EPP optante pelo Simples:

• •a alíquota da retenção é a que o prestador informa na nota fiscal — o percentual efetivo de ISS da faixa de receita em que ele está;
• •se a nota não informa a alíquota, aplica-se 5%;
• •se o prestador é MEI no SIMEI, não cabe a retenção, salvo quando o ISS é devido a outro município.

Regras da Resolução CGSN nº 140/2018, art. 27, I, IV e V. Para conferir o resto do cadastro do fornecedor (situação, endereço, atividade), use a consulta de CNPJ ou a verificação antes de pagar.

Esta consulta e a Consulta Optantes da Receita

Use esta consulta para a triagem — vários fornecedores de uma vez, sem captcha — e a Consulta Optantes oficial para confirmar um caso específico, principalmente se a opção ou a exclusão é recente: os dados abertos saem uma vez por mês, e cada resultado aqui mostra a fonte e a data da base quando ela é informada.

Perguntas frequentes