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CCMEI: o que é e como emitir

Atualizado em 2026-07

O CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual) é o comprovante oficial de que você é MEI, com CNPJ, atividades e dados. É gratuito e emitido na hora no Portal do Empreendedor.

Resumo rápido

O que é:
Certificado da Condição de MEI (comprovante de empresa)
Onde:
Portal do Empreendedor (gov.br)
Custo:
Gratuito
Prazo:
Na hora
Serviços para MEI — gov.br

Antes de começar

  • Conta gov.br em mãos (login com seu CPF).

Passo a passo

  1. 1

    Acesse a emissão do CCMEI

    gov.br → Portal do Empreendedor → "Já sou MEI" → "Emissão de Comprovante (CCMEI)".

  2. 2

    Entre com o gov.br

    Login com CPF e senha. O certificado abre com todos os seus dados.

  3. 3

    Visualize ou baixe em PDF

    Salve ou imprima. Ele traz um código de autenticação para validação online.

Como saber se deu certo

O PDF do CCMEI abre com seus dados e um código de autenticação — dá para validar esse código no próprio Portal do Empreendedor.

Erros comuns e como resolver

O CCMEI está com dados desatualizados

Faça primeiro a alteração cadastral; o CCMEI sempre reflete os dados atuais do cadastro.

Perguntas frequentes

O CCMEI serve como comprovante de empresa?

Sim, é o documento oficial que comprova a condição de MEI.

CCMEI e Cartão CNPJ são a mesma coisa?

Não — são complementares. O CCMEI é do MEI; o Cartão CNPJ é o comprovante de inscrição da Receita.

Preciso de login para emitir?

Sim, é preciso entrar com a conta gov.br. Já o Cartão CNPJ da Receita não exige login.

O CCMEI tem validade?

Não expira, mas reflete a situação atual — emita uma versão nova sempre que precisar apresentar dados atualizados.

Posso usar o CCMEI para abrir conta bancária?

Sim, é aceito por bancos como comprovante da sua condição de MEI.

Fontes oficiais

Próximos passos

GuiaMEI é um guia independente. Não somos o governo e não vendemos serviços de contabilidade. As informações são gerais e podem mudar — confirme sempre no canal oficial e, em casos complexos, fale com um contador.

Atualizado em 2026-07