Como emitir a CND (Certidão Negativa de Débitos)
Atualizado em julho de 2026
A CND federal atesta que a empresa não tem débitos com a Receita Federal e a PGFN. É gratuita, emitida em segundos, e costuma valer 180 dias.
Resumo rápido
- O que é:
- Certidão de regularidade fiscal (sem débitos)
- Onde:
- Site da Receita Federal
- Custo:
- Gratuito
- Prazo:
- Na hora · validade ~180 dias
Antes de começar
- ✓Ter o número do CNPJ.
- ✓Idealmente sem débitos pendentes — do contrário, sai "positiva". DAS vencido e não pago conta como débito.
- ✓Saber o alcance: a CND federal cobre tributos federais (Receita/PGFN). Estado, município, FGTS e Justiça do Trabalho têm certidões próprias.
Passo a passo
- 1
Confira antes as pendências (opcional)
No e-CAC (login gov.br), o relatório de situação fiscal lista débitos e omissões do CNPJ. Resolver antes evita a frustração de sair uma certidão positiva.
- 2
Acesse a emissão de certidões
Site da Receita Federal → "Certidões" → "Emissão de Certidão de Regularidade Fiscal (Pessoa Jurídica)". Não precisa de login.
- 3
Informe o CNPJ
Digite o CNPJ e confirme a verificação de segurança.
- 4
Emita a certidão
Sem pendências, sai a Certidão Negativa na hora. Com pendências garantidas ou com exigibilidade suspensa, pode sair "Positiva com efeito de negativa", que vale como negativa.
Como saber se deu certo
A certidão sai em PDF com código de controle, que quem recebe pode validar no próprio site da Receita. Guarde o arquivo e anote a validade (em geral 180 dias).
Erros comuns e como resolver
Saiu "Certidão Positiva"
Há débitos. No MEI, o caso típico é DAS vencido: pague ou parcele, aguarde a compensação (1–2 dias úteis) e emita de novo. Dívida já inscrita se resolve no portal Regularize (PGFN).
O site não emite e manda procurar o atendimento
Existe alguma pendência que impede a emissão automática (omissão de declaração, cadastro desatualizado). Veja o detalhe no relatório de situação fiscal do e-CAC.
Entreguei a declaração/paguei e a certidão continua positiva
O processamento não é instantâneo. Pagamentos compensam em 1–2 dias úteis; declarações podem levar alguns dias para baixar a pendência.
Preciso de certidão de outros órgãos
A CND federal cobre Receita/PGFN. Para trabalhista há a CNDT (TST) e, para o FGTS, o CRF na Caixa — são certidões separadas, também gratuitas.
Perguntas frequentes
Quanto tempo a CND vale?
Em geral 180 dias a partir da emissão.
É paga?
Não, a emissão é gratuita.
Saiu "Positiva". E agora?
Significa que há débitos ou pendências. Regularize junto à Receita/PGFN e emita novamente.
Qual a diferença entre negativa e positiva com efeito de negativa?
A negativa não tem débitos; a "positiva com efeito de negativa" tem débitos, mas garantidos ou com exigibilidade suspensa — vale como negativa.
DAS em aberto impede a CND?
DAS vencido e não pago, sim. A competência do mês que ainda não venceu não impede.
MEI recém-aberto consegue CND?
Sim. Sem débitos vencidos nem declarações em atraso, a negativa sai normalmente.
Para que serve a CND?
É exigida em licitações, financiamentos, contratos com empresas maiores e algumas operações societárias.
Existe CND para MEI?
Sim, é a mesma certidão de pessoa jurídica, emitida pelo CNPJ.
Como valido uma CND que recebi de um fornecedor?
Use o código de controle impresso na certidão na página de validação do site da Receita — ela confirma se o documento é autêntico e está na validade.
Fontes oficiais
Próximos passos
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Atualizado em julho de 2026