Como emitir nota fiscal do MEI em 2026 (serviço e produto)
Atualizado em outubro de 2026
O MEI é obrigado a emitir nota fiscal quando vende ou presta serviço para outra empresa (cliente com CNPJ). Para pessoa física, a emissão é dispensada até 31/12/2026; a partir de 1º/1/2027, pela Resolução CGSN nº 190/2026, o MEI passa a emitir nota em todas as vendas e prestações de serviço. Serviço se emite como NFS-e (Nota Fiscal de Serviço eletrônica, gratuita, pelo Portal Nacional da NFS-e). Produto se emite como NF-e/NFC-e, pela SEFAZ do seu estado, e o processo varia por UF.
Resumo rápido
- O que é:
- Documento fiscal de venda ou serviço
- Onde:
- Serviço: Portal Nacional da NFS-e (gov.br). Produto: SEFAZ do seu estado
- Custo:
- NFS-e é gratuita; produto pode exigir sistema/certificado
- Prazo:
- Na hora da venda/serviço
Atenção · Muda em 1º/1/2027: a Resolução CGSN nº 190/2026 acaba com a dispensa de nota fiscal para o consumidor final pessoa física. A partir dessa data, o MEI deve emitir documento fiscal em todas as vendas e prestações de serviço, e o Relatório Mensal das Receitas Brutas deixa de ser obrigatório.
Antes de começar
- ✓Saber se você vende PRODUTO (comércio/indústria) ou presta SERVIÇO — o caminho é diferente.
- ✓Saber quem é o cliente: pessoa jurídica (nota obrigatória) ou pessoa física (dispensada até 31/12/2026; obrigatória a partir de 1º/1/2027).
- ✓Ter conta gov.br para aderir ao Portal Nacional da NFS-e (no caso de serviço).
Passo a passo
- 1
Identifique o seu caso
Serviço → NFS-e (caminho nacional, mais simples). Produto → NF-e/NFC-e pela SEFAZ do seu estado (pode exigir inscrição estadual e certificado digital).
- 2
Serviço: adira ao Portal Nacional da NFS-e
Acesse o Portal Nacional da NFS-e (gov.br), faça login com a conta gov.br e conclua a adesão do MEI.
- 3
Serviço: configure seus serviços
Cadastre os serviços que você presta (itens da lista) e, se seu município exigir, os dados de ISS.
- 4
Serviço: emita a NFS-e
Clique em "Emitir NFS-e", informe o tomador (CNPJ ou CPF), descreva o serviço e o valor, e gere a nota (PDF/XML).
- 5
Produto: use o emissor da SEFAZ do seu estado
Para vender produto, verifique a necessidade de inscrição estadual e use o emissor de NF-e/NFC-e do seu estado. O procedimento muda por UF.
Como saber se deu certo
A nota deu certo quando é gerada com número, PDF e XML. Você pode enviar o PDF ao cliente e consultar a nota no próprio portal.
Erros comuns e como resolver
Não consigo aderir à NFS-e
Confirme que seu CNPJ está ativo e que a conta gov.br é nível prata/ouro. Alguns municípios ainda usam sistema próprio — verifique.
Preciso de inscrição municipal ou estadual?
Serviço pode exigir inscrição municipal (ISS); produto costuma exigir inscrição estadual (ICMS). Varia por cidade/estado.
Preciso de certificado digital?
Para NFS-e nacional do MEI, em geral não. Para NF-e de produto, muitos estados exigem certificado.
Perguntas frequentes
MEI é obrigado a emitir nota fiscal?
Para cliente com CNPJ, sim (LC 123/2006, art. 26, §6º, II). Para pessoa física, até 31/12/2026 a emissão é dispensada. A partir de 1º/1/2027, a Resolução CGSN nº 190/2026 muda o art. 106 da Resolução CGSN 140/2018 para "o MEI deverá emitir os documentos fiscais nas vendas e nas prestações de serviços realizadas" e revoga a dispensa para o consumidor final pessoa física.
Emitir NFS-e é pago?
Não. No Portal Nacional da NFS-e a emissão é gratuita.
Como emitir nota fiscal de serviço do MEI?
Pelo Portal Nacional da NFS-e (gov.br): adira, cadastre o serviço, informe o tomador e o valor, e emita.
Como emitir nota fiscal de produto do MEI?
Como NF-e/NFC-e pela SEFAZ do seu estado. O processo (e a exigência de inscrição estadual e certificado) varia por UF.
MEI pode emitir nota para pessoa física?
Pode, sempre. Até 31/12/2026 não é obrigatório; a partir de 1º/1/2027 passa a ser, em todas as vendas e prestações de serviço (Resolução CGSN nº 190/2026).
Dá para emitir nota pelo celular?
Sim, a NFS-e nacional pode ser emitida pelo app NFS-e (gov.br).
O que é "tomador" na nota?
É o cliente que recebe o serviço — a pessoa (CPF) ou empresa (CNPJ) para quem você emite a nota.
O que é ISS?
Imposto Sobre Serviços, municipal. Para o MEI ele já está incluído no DAS; a nota apenas registra a operação.
MEI precisa de inscrição estadual?
Em geral só para vender produto (ICMS). Para serviço, normalmente não.
Perdi/errei uma nota, e agora?
É possível cancelar a NFS-e dentro do prazo do sistema e emitir uma nova corrigida.
Fontes oficiais
Próximos passos
GuiaMEI é um guia independente. Não somos o governo e não vendemos serviços de contabilidade. As informações são gerais e podem mudar — confirme sempre no canal oficial e, em casos complexos, fale com um contador.
Atualizado em outubro de 2026 · Próxima revisão prevista: janeiro de 2027