CNPJ inapto: o que significa e como regularizar
Atualizado em julho de 2026
O CNPJ fica inapto quando a empresa passa 90 dias ou mais sem entregar declarações obrigatórias após o prazo — no MEI, quase sempre a DASN-SIMEI (art. 38 da IN RFB nº 2.119/2022). Para regularizar, basta entregar pela internet as declarações pendentes: a reativação é processada automaticamente e não há taxa de "reativação", apenas a multa pelo atraso na entrega.
Resumo rápido
- O que é:
- Inscrição declarada inapta por omissão de declarações
- Onde:
- Regularização: DASN-SIMEI/DCTF pela internet (gov.br)
- Custo:
- Sem taxa; multa por atraso na entrega (DASN: mínimo R$ 50)
- Prazo:
- Reativação automática em alguns dias
Atenção · Não pague "serviços de reativação de CNPJ". A regularização é feita por você, de graça, entregando as declarações pendentes nos canais oficiais — só existe a multa oficial pelo atraso na entrega.
Antes de começar
- ✓Confirmar na consulta pública que a situação é mesmo "Inapta" e desde quando.
- ✓Levantar o faturamento dos anos não declarados (extratos, notas), para preencher as DASN em atraso.
- ✓Conta gov.br para acessar o e-CAC e ver a lista de omissões.
Passo a passo
- 1
Confirme a inaptidão e a causa
Consulte o CNPJ e veja a situação e a data. A inaptidão por omissão é formalizada por Ato Declaratório Executivo (ADE) da Receita; a lista de declarações omitidas fica visível no e-CAC.
- 2
Descubra o que ficou sem entregar
Entre no e-CAC com a conta gov.br e verifique a caixa postal e o relatório de situação fiscal: lá constam as declarações omissas (Termo de Intimação, quando houver).
- 3
MEI: entregue as DASN-SIMEI atrasadas
No programa DASN-SIMEI (gov.br), selecione cada ano pendente e transmita a declaração com a receita bruta do período — mesmo que tenha sido R$ 0. Uma declaração por ano em atraso.
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Pague a multa pelo atraso na entrega
Ao transmitir em atraso, o sistema gera a MAED: 2% ao mês sobre os tributos declarados, com mínimo de R$ 50 por declaração — reduzida em 50% (R$ 25) se paga dentro do prazo indicado na notificação.
- 5
Demais empresas: entregue DCTF e afins
Fora do SIMEI, a omissão costuma envolver DCTF, DEFIS ou ECF. Nesses casos, um contador ajuda a identificar e transmitir cada obrigação pendente.
- 6
Acompanhe a reativação
Entregues todas as pendências, a regularização é automática — não é preciso pedir nada. Em alguns dias, consulte o CNPJ de novo: deve constar ATIVA.
Como saber se deu certo
A consulta pública do CNPJ volta a mostrar situação ATIVA, com a data da situação atualizada. No e-CAC, o relatório de situação fiscal deixa de listar declarações omissas.
Erros comuns e como resolver
Entreguei as declarações e continua inapto
O processamento leva alguns dias. Se passar de uma semana, confira no e-CAC se ainda consta alguma omissão — é comum faltar um ano no meio do período.
Não sei o faturamento dos anos antigos
Reconstrua pelos extratos bancários e notas emitidas. Se não houve atividade, declare receita R$ 0 — a entrega é obrigatória mesmo sem faturamento.
Além de inapto, tenho DAS em aberto
São duas frentes: as declarações resolvem a inaptidão; os DAS atrasados continuam devidos, com juros, e podem ser pagos ou parcelados no PGMEI/Simples Nacional.
Quero encerrar em vez de reativar
Dá para pedir a baixa mesmo inapto, mas as declarações e débitos pendentes continuam sendo cobrados do titular. Avalie entregar as DASN antes, para fechar sem pendências no CPF.
Perguntas frequentes
O que deixa um CNPJ inapto?
A omissão na entrega de declarações obrigatórias por 90 dias ou mais após o prazo — no MEI, tipicamente a DASN-SIMEI; em outras empresas, DCTF, DEFIS ou ECF.
Quanto custa regularizar?
A entrega das declarações é gratuita. Existe apenas a multa por atraso (MAED), com mínimo de R$ 50 por DASN — que cai pela metade se paga no prazo da notificação.
Quanto tempo demora para voltar a ATIVA?
A regularização é automática após a entrega e costuma ser processada em poucos dias.
CNPJ inapto gera dívida nova?
A inaptidão em si não é dívida, mas os tributos do período (como o DAS do MEI) continuam sendo devidos e acumulando juros enquanto a empresa existir.
Quais os riscos de ficar inapto?
Notas fiscais consideradas inidôneas, bloqueio para certidões, crédito e licitações, possibilidade de responsabilização dos sócios e, com o tempo, baixa de ofício do CNPJ.
Inapto é o mesmo que baixado?
Não. Inapto é reversível: entregou as declarações, volta a ATIVA. Baixado é definitivo — a empresa foi encerrada.
Preciso de contador para regularizar um MEI inapto?
Não. A DASN-SIMEI em atraso pode ser entregue por você mesmo, de graça, no gov.br. Contador ajuda nos casos fora do SIMEI (DCTF, ECF).
Fontes oficiais
Próximos passos
GuiaMEI é um guia independente. Não somos o governo e não vendemos serviços de contabilidade. As informações são gerais e podem mudar — confirme sempre no canal oficial e, em casos complexos, fale com um contador.
Atualizado em julho de 2026