Situação cadastral do CNPJ: ativa, baixada, inapta, suspensa e nula
Atualizado em julho de 2026
A situação cadastral indica o status do CNPJ na Receita Federal: ATIVA (empresa regular), SUSPENSA (pendência temporária), INAPTA (omissão de declarações por 90 dias ou mais), BAIXADA (CNPJ encerrado) e NULA (inscrição anulada). Suspensa e inapta são reversíveis — em geral basta resolver a pendência; baixada e nula, não.
Resumo rápido
- O que é:
- Status do CNPJ no cadastro da Receita Federal
- Onde:
- Consulta pública de CNPJ (gratuita, sem login)
- Custo:
- Consultar e regularizar declarações: gratuito
- Prazo:
- Consulta na hora; reativação em alguns dias
Antes de começar
- ✓Ter o número do CNPJ (14 dígitos).
- ✓Se a situação não for "Ativa": saber quais declarações a empresa deveria ter entregado (no MEI, a DASN-SIMEI anual).
Passo a passo
- 1
Consulte a situação atual
Na consulta pública de CNPJ, digite os 14 dígitos. O resultado mostra a situação cadastral e a data em que ela começou a valer — esse par diz o status e desde quando.
- 2
ATIVA: tudo em ordem no cadastro
A empresa está regular perante o cadastro da Receita: pode operar, emitir notas fiscais e certidões. Atenção: situação ativa não significa ausência de dívidas — isso é a regularidade fiscal, atestada pela CND.
- 3
SUSPENSA: pendência temporária
Indica alguma inconsistência cadastral, pedido de baixa em análise ou irregularidade em apuração. É um estado transitório: a empresa deve identificar a causa junto à Receita e saná-la para voltar a ATIVA.
- 4
INAPTA: omissão de declarações
A Receita declara inapto o CNPJ que fica 90 dias ou mais sem entregar declarações obrigatórias após o prazo (art. 38 da IN RFB nº 2.119/2022). No MEI, a causa típica é não entregar a DASN-SIMEI. Regulariza-se entregando as declarações pendentes.
- 5
BAIXADA: CNPJ encerrado
A empresa foi encerrada, por pedido do titular ou de ofício pela Receita. A baixa é definitiva — o CNPJ não "reabre". Para voltar a atuar formalizado, é preciso abrir um novo CNPJ.
- 6
NULA: inscrição anulada
A inscrição foi anulada por vício no registro — por exemplo, duplicidade de inscrição ou indício de fraude. É o caso mais raro e se resolve diretamente com a Receita Federal.
Como saber se deu certo
Depois de regularizar (por exemplo, entregar as declarações em atraso), consulte o CNPJ novamente em alguns dias: a situação deve constar como ATIVA, com a data da situação atualizada.
Erros comuns e como resolver
CNPJ inapto por falta de DASN-SIMEI
Entregue as declarações anuais pendentes no programa DASN-SIMEI (gov.br). A reativação é processada automaticamente após a entrega.
CNPJ suspenso e não sei o motivo
Verifique a caixa postal do e-CAC e, se necessário, o atendimento da Receita Federal. A suspensão sempre tem uma causa registrada (inconsistência cadastral, baixa em análise etc.).
CNPJ baixado, mas quero usar a empresa de novo
Não é possível reativar um CNPJ baixado. Abra uma nova inscrição — no caso do MEI, a formalização é gratuita e o novo CNPJ sai na hora.
Situação ATIVA, mas com dívidas
São coisas diferentes: a situação cadastral olha o cadastro; débitos aparecem na certidão (CND). Uma empresa pode estar ATIVA e mesmo assim dever DAS ou outros tributos.
Perguntas frequentes
Situação cadastral e regularidade fiscal são a mesma coisa?
Não. A situação cadastral (ativa, inapta etc.) diz respeito ao cadastro. A regularidade fiscal diz respeito a débitos e é atestada pela CND. Dá para estar ATIVA e ter dívidas.
Empresa inapta pode emitir nota fiscal?
Na prática, a inaptidão trava a operação: documentos fiscais emitidos por CNPJ inapto podem ser considerados inidôneos, e a empresa fica impedida de obter certidões e participar de licitações.
Quanto tempo leva para voltar a ATIVA?
Entregues as declarações pendentes, a regularização é processada de forma automática pela Receita e costuma constar em poucos dias.
CNPJ baixado volta atrás?
Não. A baixa é definitiva. Quem quer voltar a atuar precisa abrir um novo CNPJ.
O que é a "data da situação cadastral"?
É a data em que a situação atual começou a valer — por exemplo, o dia em que a empresa foi declarada inapta ou em que a baixa foi efetivada.
MEI inapto pode ser baixado de ofício?
Sim. Se a omissão persiste, a Receita pode, com o tempo, baixar de ofício a inscrição inapta. Os débitos existentes continuam sendo cobrados do titular.
Fontes oficiais
Próximos passos
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Atualizado em julho de 2026