Como dar baixa (encerrar) o MEI
Atualizado em julho de 2026
Dar baixa no MEI é gratuito e feito online no Portal do Empreendedor, com o CNPJ encerrado na hora. Atenção: débitos anteriores continuam sendo sua responsabilidade mesmo após a baixa.
Resumo rápido
- O que é:
- Encerramento do MEI (baixa do CNPJ)
- Onde:
- Portal do Empreendedor (gov.br)
- Custo:
- Gratuito
- Prazo:
- Imediato
Atenção · Dar baixa NÃO cancela dívidas. DAS e DASN em aberto continuam sendo cobrados do titular após o encerramento.
Antes de começar
- ✓Conta gov.br em mãos.
- ✓Ideal: pagar ou parcelar os débitos antes — a dívida não some com a baixa.
- ✓Emitir as notas fiscais pendentes e guardar seus documentos (CCMEI, recibos de DASN, comprovantes de DAS).
- ✓Se tiver inscrição municipal ou estadual ativa (alvará, NFS-e local, ICMS), verificar como encerrá-la na prefeitura/SEFAZ.
Passo a passo
- 1
Acesse a baixa do MEI
gov.br → Portal do Empreendedor → "Já sou MEI" → "Baixa de MEI".
- 2
Entre com a conta gov.br
Login com CPF e senha, e confirme os dados da empresa.
- 3
Solicite a baixa
Confirme o encerramento. O CNPJ passa a "Baixado" imediatamente, sem taxa, e você pode baixar o Certificado de Baixa.
- 4
Faça a DASN especial de baixa
Entregue a DASN-SIMEI de situação especial (extinção), cobrindo de 1º de janeiro até a data da baixa. Prazo: até o último dia de junho, se a baixa ocorreu entre janeiro e abril; nos demais casos, até o último dia do mês seguinte ao da baixa.
- 5
Pague o que ficou para trás
Os DAS até o mês da baixa continuam devidos. Emita as guias em atraso no PGMEI ou parcele — a dívida passa a ser cobrada do seu CPF.
Como saber se deu certo
Deu certo quando o CNPJ aparece como "Baixado" na consulta e você consegue baixar o Certificado de Baixa. Guarde também o recibo da DASN de extinção — ele fecha o ciclo sem pendências.
Erros comuns e como resolver
Tenho DAS atrasado — o sistema deixa dar baixa?
Sim, a baixa é permitida mesmo com débitos, mas a dívida continua e pode recair sobre o seu CPF.
Esqueci a DASN de baixa
Entregue a DASN-SIMEI de situação especial mesmo em atraso (há multa mínima de R$ 50, reduzida se paga no prazo da notificação) para não deixar pendências no seu CPF.
Dei baixa e me arrependi
A baixa é definitiva — o mesmo CNPJ não reabre. Você pode se formalizar de novo como MEI, gratuitamente, e receberá um novo CNPJ.
Depois da baixa, continuo recebendo cobranças
Cheque se são os DAS devidos até o mês da baixa (legítimos, pagos no PGMEI) ou boletos falsos de "encerramento" — a Receita não envia boleto por e-mail ou correio.
Perguntas frequentes
Tenho débitos, posso dar baixa?
Sim, a baixa é permitida, mas os débitos continuam e podem ser cobrados normalmente.
Preciso fazer alguma declaração ao encerrar?
Sim, a DASN-SIMEI especial de extinção, referente ao período de 1º de janeiro até a baixa.
Qual o prazo da DASN de baixa?
Baixa entre janeiro e abril: até o último dia de junho do mesmo ano. Baixa de maio em diante: até o último dia do mês seguinte ao encerramento.
O DAS do mês da baixa é devido?
As competências até o mês do encerramento são devidas. Depois da baixa, não se gera DAS novo.
Posso reabrir o MEI depois?
Sim. Você pode voltar a se formalizar como MEI mais tarde, se atender às condições — será um novo CNPJ.
A baixa afeta o meu CPF?
Débitos não pagos do MEI podem recair sobre o titular (CPF). Por isso, regularize antes.
Quanto custa dar baixa?
Nada, é gratuito no Portal do Empreendedor. Desconfie de quem cobra "taxa de encerramento".
Preciso avisar a prefeitura ou o banco?
A baixa federal não encerra automaticamente inscrição municipal/estadual nem conta PJ. Confirme na prefeitura/SEFAZ e encerre a conta no banco.
O INSS que paguei continua valendo?
Sim. Os períodos de DAS pagos continuam contando para a Previdência.
Fontes oficiais
Próximos passos
GuiaMEI é um guia independente. Não somos o governo e não vendemos serviços de contabilidade. As informações são gerais e podem mudar — confirme sempre no canal oficial e, em casos complexos, fale com um contador.
Atualizado em julho de 2026