Como dar baixa (encerrar) o MEI
Atualizado em outubro de 2026
Dar baixa no MEI é gratuito e feito online no Portal do Empreendedor, com o CNPJ encerrado na hora. Atenção: débitos anteriores continuam sendo sua responsabilidade mesmo após a baixa.
Resumo rápido
- O que é:
- Encerramento do MEI (baixa do CNPJ)
- Onde:
- Portal do Empreendedor (gov.br)
- Custo:
- Gratuito
- Prazo:
- Imediato
Ferramenta
Prazo da DASN de extinção
Depois da baixa, falta a declaração anual de Situação Especial (extinção). Informe a data da baixa — ela aparece no comprovante de baixa e na consulta do CNPJ — e veja até quando entregar.
A declaração de extinção traz o faturamento do ano da baixa. Se o MEI saiu do SIMEI (desenquadramento) antes da baixa, no mesmo ano, a declaração é a normal, com prazo até 31 de maio do ano seguinte.
Abrir a DASN-SIMEI (oficial) →Regra: até o último dia de junho, se a baixa foi no 1º quadrimestre (janeiro a abril); nos demais casos, até o último dia do mês seguinte ao da baixa. Entregue a partir do dia seguinte ao prazo, a declaração sai com a Notificação de Lançamento da MAED. Fontes: Manual da DASN-SIMEI, itens 2.1, 2.2 e 4.9 e Portal do Empreendedor — O que fazer após a baixa. Conferido em 30/09/2026.
Atenção · Dar baixa NÃO cancela dívidas. DAS e DASN em aberto continuam sendo cobrados do titular após o encerramento.
Antes de começar
- ✓Conta gov.br em mãos.
- ✓Ideal: pagar ou parcelar os débitos antes — a dívida não some com a baixa.
- ✓Emitir as notas fiscais pendentes e guardar seus documentos (CCMEI, recibos de DASN, comprovantes de DAS).
- ✓Se tiver inscrição municipal ou estadual ativa (alvará, NFS-e local, ICMS), verificar como encerrá-la na prefeitura/SEFAZ.
Passo a passo
- 1
Acesse a baixa do MEI
No Portal do Empreendedor (gov.br), abra Serviços para MEI → "Baixa da Empresa" e clique em "Solicitar Baixa".
- 2
Entre com a conta gov.br
Login com CPF e senha. A conta precisa ser nível prata ou ouro; brasileiros que se formalizaram até 15/03/2022 também podem usar a bronze. Estrangeiro com conta bronze: o sistema pede os dados de identificação civil (nacionalidade e registro na Polícia Federal). Depois, confira os dados da empresa.
- 3
Solicite a baixa
Marque a declaração de baixa e confirme. O CNPJ passa a "Baixado" na hora, sem taxa, e o portal já mostra o comprovante de situação cadastral de baixa para você salvar.
- 4
Faça a DASN especial de baixa
Entregue a DASN-SIMEI de situação especial (extinção), cobrindo de 1º de janeiro até a data da baixa. Prazo: até o último dia de junho, se a baixa ocorreu entre janeiro e abril; nos demais casos, até o último dia do mês seguinte ao da baixa.
- 5
Pague o que ficou para trás
Os DAS até o mês da baixa continuam devidos. Emita as guias em atraso no PGMEI ou parcele — a dívida passa a ser cobrada do seu CPF.
Como saber se deu certo
Deu certo quando o CNPJ aparece como "Baixada" na consulta e você consegue emitir a Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ no site da Receita. Guarde também o recibo da DASN de extinção — ele fecha o ciclo sem pendências.
Ferramenta
Checklist da baixa do MEI
0/12 passos concluídos
Marque cada passo conforme avança — o progresso fica salvo neste navegador.
Antes de pedir a baixa
No Portal do Empreendedor
Depois da baixa
Fontes: Baixa de MEI · O que fazer após a baixa · Como emitir o comprovante de baixa (Portal do Empreendedor, conferidos em 30/09/2026).
Erros comuns e como resolver
Tenho DAS atrasado — o sistema deixa dar baixa?
Sim, a baixa é permitida mesmo com débitos, mas a dívida continua e pode recair sobre o seu CPF.
Esqueci a DASN de baixa
Entregue a DASN-SIMEI de situação especial mesmo em atraso (há multa mínima de R$ 50, reduzida se paga no prazo da notificação) para não deixar pendências no seu CPF.
Dei baixa e me arrependi
A baixa é definitiva — o mesmo CNPJ não reabre. Você pode se formalizar de novo como MEI, gratuitamente, e receberá um novo CNPJ.
Depois da baixa, continuo recebendo cobranças
Cheque se são os DAS devidos até o mês da baixa (legítimos, pagos no PGMEI) ou boletos falsos de "encerramento" — a Receita não envia boleto por e-mail ou correio.
Perguntas frequentes
Como cancelar o MEI?
Cancelar o MEI é dar baixa no CNPJ, e é grátis. No Portal do Empreendedor, em "Baixa da Empresa", clique em "Solicitar Baixa", entre com a conta gov.br (nível prata ou ouro; bronze serve para brasileiros formalizados até 15/03/2022), confira os dados, marque a declaração de baixa e clique em "Continuar": o comprovante de baixa sai na hora. Depois, faltam a DASN-SIMEI de extinção e os DAS até o mês da baixa. Dívida não impede o cancelamento, mas não some: continua cobrada no seu CPF.
Posso dar baixa no MEI mesmo devendo?
Pode. DAS e declarações em aberto não impedem a baixa (LC 123, art. 9º), mas a dívida não some: os DAS da abertura até o mês da baixa continuam devidos e podem ser lançados ou cobrados no seu CPF depois. Dá para pagar no PGMEI ou parcelar, mesmo com o CNPJ já baixado.
Como emitir a certidão de baixa do MEI?
Quando o CNPJ já constar como "Baixada", abra a Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, no site da Receita, informe o CNPJ e clique em "Deseja Emitir Certidão de Baixa". A Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ é o comprovante oficial do encerramento. Logo depois de confirmar a baixa, o Portal do Empreendedor também mostra o comprovante de situação cadastral de baixa.
Preciso fazer alguma declaração ao encerrar?
Sim, a DASN-SIMEI especial de extinção, referente ao período de 1º de janeiro até a baixa.
Qual o prazo da DASN de situação especial (extinção)?
Baixa entre janeiro e abril: até o último dia de junho do mesmo ano. Baixa de maio a dezembro: até o último dia do mês seguinte ao da baixa — uma baixa em 10 de agosto, por exemplo, tem prazo até 30 de setembro. Entregue a partir do dia seguinte, a declaração sai com a multa por atraso (MAED).
O DAS do mês da baixa é devido?
Sim, mesmo que a baixa seja no dia 1º: os valores são devidos desde o mês da abertura até o mês da baixa (Manual da DASN-SIMEI, item 4.3). Depois da baixa, não se gera DAS novo.
Posso reabrir o MEI depois?
Sim. Você pode voltar a se formalizar como MEI mais tarde, se atender às condições — será um novo CNPJ.
A baixa afeta o meu CPF?
Débitos não pagos do MEI podem recair sobre o titular (CPF). Por isso, regularize antes.
Quanto custa dar baixa?
Nada. A LC 123 (art. 4º, § 3º) zera os custos dos procedimentos de baixa do MEI, e o pedido é feito de graça no Portal do Empreendedor. Desconfie de quem cobra "taxa de encerramento".
Preciso avisar a prefeitura ou o banco?
A baixa federal não encerra automaticamente inscrição municipal/estadual nem conta PJ. Confirme na prefeitura/SEFAZ e encerre a conta no banco.
O INSS que paguei continua valendo?
Sim. Os períodos de DAS pagos continuam contando para a Previdência.
Fontes oficiais
Próximos passos
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