Como dar baixa (encerrar) o MEI
Atualizado em 2026-07
Dar baixa no MEI é gratuito e feito online no Portal do Empreendedor, com o CNPJ encerrado na hora. Atenção: débitos anteriores continuam sendo sua responsabilidade mesmo após a baixa.
Resumo rápido
- O que é:
- Encerramento do MEI (baixa do CNPJ)
- Onde:
- Portal do Empreendedor (gov.br)
- Custo:
- Gratuito
- Prazo:
- Imediato
Atenção · Dar baixa NÃO cancela dívidas. DAS e DASN em aberto continuam sendo cobrados do titular após o encerramento.
Antes de começar
- ✓Conta gov.br em mãos.
- ✓Ideal: pagar ou parcelar os débitos antes — a dívida não some com a baixa.
- ✓Emitir notas pendentes e guardar seus documentos.
Passo a passo
- 1
Acesse a baixa do MEI
gov.br → Portal do Empreendedor → "Já sou MEI" → "Baixa de MEI".
- 2
Entre com a conta gov.br
Login com CPF e senha, e confirme os dados da empresa.
- 3
Solicite a baixa
Confirme o encerramento. O CNPJ passa a "Baixado" imediatamente e você pode baixar o Certificado de Baixa.
- 4
Faça a DASN especial de baixa
Entregue a DASN-SIMEI de situação especial (encerramento), referente ao período do ano até a baixa.
Como saber se deu certo
Deu certo quando o CNPJ aparece como "Baixado" e você consegue baixar o Certificado de Baixa. Consulte o CNPJ para confirmar.
Erros comuns e como resolver
Tenho DAS atrasado — o sistema deixa dar baixa?
Sim, a baixa é permitida mesmo com débitos, mas a dívida continua e pode recair sobre o seu CPF.
Esqueci a DASN de baixa
Entregue a DASN-SIMEI de situação especial para não deixar pendências no seu CPF.
Perguntas frequentes
Tenho débitos, posso dar baixa?
Sim, a baixa é permitida, mas os débitos continuam e podem ser cobrados normalmente.
Preciso fazer alguma declaração ao encerrar?
Sim, a DASN-SIMEI especial de baixa referente ao período.
Posso reabrir o MEI depois?
Sim. Você pode voltar a se formalizar como MEI mais tarde, se atender às condições.
A baixa afeta o meu CPF?
Débitos não pagos do MEI podem recair sobre o titular (CPF). Por isso, regularize antes.
Quanto custa dar baixa?
Nada, é gratuito.
O INSS que paguei continua valendo?
Sim. Os períodos de DAS pagos continuam contando para a Previdência.
Fontes oficiais
Próximos passos
GuiaMEI é um guia independente. Não somos o governo e não vendemos serviços de contabilidade. As informações são gerais e podem mudar — confirme sempre no canal oficial e, em casos complexos, fale com um contador.
Atualizado em 2026-07