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Controle de faturamento do MEI e valores da DASN-SIMEI
Registre a receita bruta de cada mês, acompanhe a distância até o limite anual e, no fim do ano, receba prontos os valores para digitar na declaração anual. Os dados ficam só no seu navegador.
Na DASN-SIMEI, transporte intermunicipal e interestadual e fornecimento de refeições entram em comércio/indústria (campo a); locação entra em serviços (campo b) — Manual da DASN-SIMEI, item 4.4.
Limite para este ano:
Fechar o ano: valores para a DASN-SIMEI
Os quatro campos da declaração anual (Manual da DASN-SIMEI, item 4.4), o limite, o DAS de excesso se você passou dele e o prazo de entrega, a partir dos meses acima.
Traz o mês de abertura e, pelas atividades (CNAE) do Anexo XI, se o seu DAS tem ICMS, ISS ou os dois. O CNPJ é consultado na base pública de CNPJ e não fica salvo neste navegador.
Campos da DASN-SIMEI
A declaração é entregue por você no programa da Receita (ele pede o CNPJ e um captcha). Esta ferramenta não envia nada: ela só deixa os números prontos. O DAS de excesso e a multa são estimativas pelas regras do Manual da DASN-SIMEI (itens 4.4, 4.7.1, 4.8 e 4.9, versão de setembro de 2024, lido em 02/10/2026); o valor oficial sai na própria DASN.
Limite anual de R$ 81.000,00 e regra proporcional de R$ 6.750,00 × meses no ano de abertura (fração de mês conta como mês inteiro): LC 123/2006, art. 18-A §1º e §2º. Transportador autônomo de cargas: R$ 251.600,00/ano e R$ 20.966,67/mês no início (art. 18-F I e II). Conferido em 29/08/2026. Prazo da DASN-SIMEI e multa por atraso: Portal do Empreendedor.
Perguntas frequentes
Qual é o limite de faturamento do MEI?
R$ 81.000,00 por ano-calendário (LC 123/2006, art. 18-A §1º). Para o MEI transportador autônomo de cargas, R$ 251.600,00 (art. 18-F).
Abri o MEI no meio do ano. O limite é o mesmo?
Não: no ano de abertura o limite é proporcional — R$ 6.750,00 multiplicados pelo número de meses entre o início da atividade e o fim do ano, contando fração de mês como mês inteiro (art. 18-A §2º). Para o caminhoneiro, R$ 20.966,67 por mês.
O que acontece se eu passar do limite?
Você deve comunicar o desenquadramento à Receita Federal até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso (LC 123/2006, art. 18-A §7º III). Se o excesso for de até 20% do limite, os efeitos valem a partir de 1º de janeiro do ano seguinte; se passar de 20%, retroagem a 1º de janeiro do próprio ano (ou ao início da atividade, no ano de abertura). Confira sua situação no Portal do Simples Nacional.
Quais valores eu digito na DASN-SIMEI?
Quatro campos (Manual da DASN-SIMEI, item 4.4): a) receita de comércio e indústria, que inclui transporte intermunicipal e interestadual e fornecimento de refeições; b) receita de prestação de serviços, que inclui locação e receitas sem ICMS nem ISS; c) o total, que o próprio sistema soma; d) se teve empregado no ano. A seção "Fechar o ano" desta ferramenta monta os quatro a partir do que você anotou.
Passei do limite em até 20%: quanto pago a mais?
A DASN-SIMEI gera um DAS sobre o valor que passou do limite (item 4.7.1 do manual): 1,66% sem ICMS nem ISS, 3,02% só com ICMS, 4,61% só com ISS e, com os dois, 3,02% sobre metade do excesso e 4,61% sobre o resto. Ele vence junto com o DAS de janeiro do ano seguinte e, depois disso, cobra multa e juros. Acima de 20% a declaração não transmite e o desenquadramento é retroativo.
Entreguei a DASN-SIMEI atrasada. Qual é a multa?
A MAED: 2% por mês de atraso (contado do mês seguinte ao prazo até o mês da entrega) sobre o total dos tributos declarados no ano, com teto de 20%, redução de 50% na entrega espontânea e mínimo de R$ 50 (Manual da DASN-SIMEI, item 4.9, e Portal do Empreendedor). O valor oficial sai na notificação emitida junto com o recibo.