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Relatório Mensal das Receitas Brutas
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Relatório Mensal das Receitas Brutas
RECEITA BRUTA MENSAL – REVENDA DE MERCADORIAS (COMÉRCIO)
III – Total das receitas com revenda de mercadorias (I + II)R$ 0,00
RECEITA BRUTA MENSAL – VENDA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (INDÚSTRIA)
VI – Total das receitas com venda de produtos industrializados (IV + V)R$ 0,00
RECEITA BRUTA MENSAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
IX – Total das receitas com prestação de serviços (VII + VIII)R$ 0,00
X - Total geral das receitas brutas no mês (III + VI + IX)R$ 0,00
Encontram-se anexados a este relatório:
- Os documentos fiscais comprobatórios das entradas de mercadorias e serviços tomados referentes ao período;
- As notas fiscais relativas às operações ou prestações realizadas eventualmente emitidas.
Perguntas frequentes
O MEI é obrigado a fazer o Relatório Mensal das Receitas Brutas?
Até dezembro de 2026, sim. Segundo o Portal do Empreendedor, o relatório deve ser preenchido até o dia 20 do mês seguinte às vendas ou prestações de serviços e arquivado, junto com as notas fiscais de compras e vendas, por no mínimo 5 anos. Ele não é enviado a ninguém: fica guardado com você. A Resolução CGSN nº 190/2026 revoga essa obrigação (art. 106, I, da Res. CGSN 140/2018) a partir de 1º/1/2027 e passa a exigir documento fiscal em todas as vendas e prestações de serviços do MEI.
Preciso emitir nota fiscal para pessoa física?
Até 31/12/2026, não: pela Lei Complementar 123/2006 (art. 26, §1º e §6º II), o MEI é dispensado de emitir documento fiscal para o consumidor final e obrigado a emitir nas vendas e prestações para destinatário inscrito no CNPJ. Há exceções regulamentadas pelo CGSN e regras municipais: confira no Portal do Empreendedor e na prefeitura. A partir de 1º/1/2027, a Resolução CGSN nº 190/2026 dá nova redação ao art. 106 da Res. CGSN 140/2018: o MEI deverá emitir os documentos fiscais nas vendas e nas prestações de serviços realizadas, inclusive para pessoa física.