Como regularizar o MEI: o passo a passo completo
Atualizado em julho de 2026
Regularizar o MEI é resolver, na ordem certa, três pendências que costumam andar juntas: (1) o DAS mensal em atraso, (2) a Declaração Anual (DASN-SIMEI) não entregue e (3) o CNPJ inapto, que é a consequência de deixar a declaração acumular. Comece descobrindo o que falta na consulta de pendências do MEI e no e-CAC; depois entregue as DASN atrasadas (isso reativa o CNPJ) e quite ou parcele os DAS. Tudo é feito de graça nos canais oficiais — só existe a multa oficial pelo atraso.
Resumo rápido
- O que é:
- Colocar o MEI em dia: declarações, DAS e situação cadastral
- Onde:
- gov.br (DASN-SIMEI), PGMEI (DAS) e Portal do Simples Nacional
- Custo:
- Sem taxa de "regularização"; só multa por atraso e juros do DAS
- Prazo:
- Reativação em poucos dias após as entregas
Atenção · Não pague "serviços de regularização de MEI". Cada etapa você faz sozinho, de graça, no gov.br. Só existem a multa oficial por atraso na declaração e os juros do DAS não pago.
Antes de começar
- ✓Ter o CNPJ do MEI e uma conta gov.br (nível prata ou ouro) para acessar o e-CAC.
- ✓Consultar a situação cadastral do CNPJ (ativa, inapta) e as pendências antes de agir.
- ✓Levantar o faturamento dos anos não declarados — mesmo que tenha sido R$ 0 — para preencher as DASN.
- ✓Anotar quais competências de DAS estão em aberto (a consulta de pendências do PGMEI mostra).
Passo a passo
- 1
Diagnostique o que está pendente
Consulte a situação do CNPJ e, no e-CAC (login gov.br), veja o relatório de situação fiscal: ele lista as declarações omissas e os débitos. Esse diagnóstico define quais das etapas abaixo você precisa fazer.
- 2
DAS em atraso: pague ou parcele
No PGMEI, gere as guias das competências devidas — já saem com juros e multa recalculados. Muitos meses acumulados podem ser parcelados em até 60 vezes no Portal do Simples Nacional. Veja o guia de DAS em atraso.
- 3
DASN omitida: entregue as declarações atrasadas
No programa DASN-SIMEI, transmita uma declaração para cada ano pendente, informando a receita bruta (ou R$ 0). Esta é a etapa que reativa o CNPJ inapto — faça-a com prioridade. Veja o guia da DASN-SIMEI.
- 4
CNPJ inapto: acompanhe a reativação
Se o CNPJ ficou inapto por falta de DASN, entregar as declarações pendentes reativa a inscrição automaticamente, em alguns dias. Não há taxa de reativação — só a multa (MAED) por atraso na entrega. Veja o guia de CNPJ inapto.
- 5
Dívida ativa (PGFN): trate o que já foi inscrito
DAS muito antigos podem ter migrado para a dívida ativa da União. Nesse caso, o pagamento e o parcelamento são feitos no portal Regularize, da PGFN, e não no PGMEI. A consulta de pendências indica onde está cada débito.
- 6
Confirme que ficou tudo em dia
Consulte o CNPJ de novo (deve voltar a ATIVA) e, se precisar comprovar regularidade, emita a Certidão Negativa de Débitos (CND). Depois, mantenha o DAS mensal e a DASN anual em dia para não repetir o ciclo.
Como saber se deu certo
A regularização está completa quando o CNPJ consta ATIVA, o e-CAC não lista mais declarações omissas e a consulta de pendências do PGMEI não mostra DAS em aberto. A partir daí, a CND volta a sair negativa.
Erros comuns e como resolver
Não sei por onde começar
Comece pelo diagnóstico no e-CAC. Em geral, entregar as DASN atrasadas é a prioridade, porque é o que reativa um CNPJ inapto; os DAS podem ser pagos ou parcelados em seguida.
Entreguei as DASN mas ainda devo DAS
São frentes separadas. A DASN resolve a inaptidão; os DAS atrasados continuam devidos, com juros, e são pagos ou parcelados no PGMEI/Simples Nacional.
Parte da dívida sumiu do PGMEI
Provavelmente foi inscrita em dívida ativa e migrou para a PGFN. Consulte e regularize essa parte no portal Regularize.
Quero encerrar em vez de regularizar
Dá para dar baixa mesmo com pendências, mas as declarações e os débitos continuam sendo cobrados do seu CPF. Avalie entregar as DASN e quitar os DAS antes de encerrar.
Perguntas frequentes
O que significa regularizar o MEI?
É colocar em dia as três pendências que costumam se acumular: o DAS mensal atrasado, a Declaração Anual (DASN-SIMEI) não entregue e a situação cadastral do CNPJ (que pode estar inapta).
Por onde começo?
Pelo diagnóstico no e-CAC, para ver o que falta. Depois, priorize entregar as DASN atrasadas (reativam o CNPJ) e, em seguida, pague ou parcele os DAS.
Regularizar o MEI é pago?
As entregas e a reativação são gratuitas. Existe apenas a multa oficial por atraso na DASN (mínimo R$ 50) e os juros e a multa sobre o DAS não pago.
Entregar a DASN reativa o CNPJ inapto?
Sim. Quando a inaptidão veio da omissão da DASN, entregar as declarações pendentes reativa o CNPJ automaticamente, em poucos dias.
Posso parcelar o DAS atrasado?
Sim, em até 60 parcelas mensais (mínimo de R$ 50 cada), pelo Portal do Simples Nacional. O que já está em dívida ativa é parcelado no Regularize, da PGFN.
Quanto tempo leva para ficar tudo regular?
A reativação do CNPJ costuma sair em poucos dias após as entregas. Os pagamentos de DAS compensam em 1 a 2 dias úteis.
O que é dívida ativa no caso do MEI?
São débitos antigos (como DAS não pagos) inscritos pela União. A cobrança e o parcelamento passam a ser feitos no portal Regularize, da PGFN, e não no PGMEI.
Fontes oficiais
Próximos passos
GuiaMEI é um guia independente. Não somos o governo e não vendemos serviços de contabilidade. As informações são gerais e podem mudar — confirme sempre no canal oficial e, em casos complexos, fale com um contador.
Atualizado em julho de 2026 · Próxima revisão prevista: janeiro de 2027